LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei federal n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações.

• Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709/2018  - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo.

• Resolução SF nº 20, de 14 de março de 2012. Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda [com as alterações das Resoluções SF-23, de 01-03-2018 (DOE 02-03-2018); e SF-42, de 26-05-2020 (DOE 27-05-2020)].

• Resolução SFP nº 31, de 24 de maio de 2021. Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso a Informações(LAI).

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Data de Atualização: 09/04/2024