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Transparência e Acesso à Informação

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

Legislação Estadual:

  • Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações.

  • Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018  - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo.

  • Resolução SF nº 20, de 14 de março de 2012. Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda (com as alterações das Resoluções SF-23/18, de 01-03-2018 (DOE 02-03-2018); e SF-42/20, de 26-05-2020 (DOE 27-05-2020).

  • Resolução SFP nº 31, de 24 de maio de 2021. Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Data de Atualização: 09/04/2024