LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Lei nº 11.819, de 05 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.

• Decreto nº 67.301, de 24 de novembro de 2022. Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (ver art. 14, § 3º).

• Lei Federal nº 11.690, de 09 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova.

• Lei Federal nº 11.900, de 08 de janeiro de 2009. Altera dispositivos do Decreto-lei no 3.689/1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência.

Data de Atualização: 09/04/2024