Videoconferência

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Videoconferência

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Lei Federal nº 11.690, de 09 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689/1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova.

  • Lei Federal nº 11.900, de 08 de janeiro de 2009. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689/1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência.

Legislação Estadual:

  • Lei nº 11.819, de 05 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.

  • Decreto nº 67.301, de 24 de novembro de 2022. Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (ver artigo 14, § 3º).

Data de Atualização: 09/04/2024