Assédio Sexual

Legislação do Estado de Sergipe: Assédio Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE


  • Lei nº 5.889, de 26 de maio de 2006. Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e dispõe sobre o Conselho de Ética Profissional da Administração Fazendária - CONETAF (ver art. 33, inciso VI).



Data de Atualização: 04/07/2024