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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE

  • Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (ver arts. 274 a 304).

Data de Atualização: 04/07/2024