Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE
- Decreto nº 860, de 12 de novembro de 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Data de Atualização: 13/06/2025
