Processo Eletrônico
Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE
- Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014. Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária (ver art. 6º; arts. 10 a 16).
Data de Atualização: 04/07/2024
