Sigilo Fiscal

Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE

  • Lei nº 9.640, de 12 de março de 2025. Institui o Código de Conduta e Integridade da SEFAZ/SE (ver art. 16, inciso XVII; art. 29, inciso IV; art. 31, inciso II).


Data de Atualização: 13/06/2025