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Transparência e Acesso à Informação

Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE

  • Decreto nº 30.947, de 28 de dezembro de 2017. Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Data de Atualização: 04/07/2024