Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art.122, §1º; art.125, inciso I; art. 152; art.158, §8º; art. 165, inciso I; art. 166, §2º, inciso I; art. 174, §2º; art. 176, inciso I, alínea "b"; art. 178, inciso I).
Data de Atualização: 25/07/2024
