Conflito de Interesses
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Conflito de Interesses
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 172, inciso I).
- Portaria SEFAZ nº 547, de 12 de junho de 2024. Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda-TO. DOE, págs. 59 a 64 (ver art. 23, inciso XX; art. 29, inciso VIII).
Data de Atualização: 09/06/2025
