Correição

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Correição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Instrução Normativa CGE nº 06, de 21 de novembro de 2022.  Institui e disciplina, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Inspeção Correcional das atividades disciplinares desenvolvidas com base na Lei nº 1.818/2007 ( DOE nº 6.219) 


Data de Atualização: 25/07/2024