Dosimetria da Pena

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Dosimetria da Pena

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 153).


Data de Atualização: 25/07/2024