Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Lei nº 2.744, de 09 de agosto de 2013. Estabelece condições para a nomeação de agentes públicos no âmbito dos Poderes Estaduais, para os cargos que especifica, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo (ver art. 2º, inciso VI).
- Decreto nº 6.549, de 13 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a declaração de bens e valores para posse e exercício de agente público vinculado ao Poder Executivo estadual (ver art. 7º).
Data de Atualização: 25/07/2024
