LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

• Lei nº 2.744, de 09 de agosto de 2013. Estabelece condições para a nomeação de agentes públicos no âmbito dos Poderes Estaduais, para os cargos que especifica, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo.

• Decreto nº 4.883, de 05 de setembro de 2013. Regulamenta a Lei 2.744/2013, que dispõe sobre nomeação de secretários, presidentes e diretores dos órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como dos ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Data de Atualização: 25/07/2024