Investigação Preliminar
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Instrução Normativa CGE Nº 03, de 05 de julho de 2021. Regulamenta a Investigação Preliminar e o juízo de admissibilidade no âmbito do Poder Executivo estadual (DOE nº 5.883).
Data de Atualização: 25/07/2024