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Investigação Preliminar

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Investigação Preliminar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Instrução Normativa CGE Nº 03, de 05 de julho de 2021. Regulamenta a Investigação Preliminar e o juízo de admissibilidade no âmbito do Poder Executivo estadual (DOE nº 5.883).


Data de Atualização: 25/07/2024