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Juízo de Admissibilidade

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 147; art. 158; arts. 164 a 166).

  • Instrução Normativa CGE Nº 03, de 05 de julho de 2021. Regulamenta a Investigação Preliminar e o juízo de admissibilidade no âmbito do Poder Executivo estadual (DOE nº 5.883).


Data de Atualização: 25/07/2024