Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 147; art. 158; arts. 164 a 166).
- Instrução Normativa CGE Nº 03, de 05 de julho de 2021. Regulamenta a Investigação Preliminar e o juízo de admissibilidade no âmbito do Poder Executivo estadual (DOE nº 5.883).
Data de Atualização: 25/07/2024