Processo Eletrônico
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Decreto nº 5.490, de 22 de agosto de 2016. DOE nº 4.690. Dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico – PAE, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Data de Atualização: 03/04/2024
