Sigilo Fiscal

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Decreto nº 6.533, de 7 de novembro de 2022. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas;

  • RICMS/TORegulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Tocantins, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 (ver artigos 170-H, §8º; 178-I, §1º, II, e §2º; 186-I, §1º, II, e 513-T, §4º).

 

Data de Atualização: 03/04/2024