LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

• Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 133, incisos V e VII). 

• Portaria SEFAZ nº 547, de 12 de junho de 2024. Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda-TO. DOE, págs. 59 a 64 (ver art. 20, inciso VI; art. 21, incisos X e XXII; art. 22, inciso III; art. 23, inciso XIX; art. 24, inciso II; art. 25, inciso IV; art. 26, inciso III; art. 27, incisos III e IV, art. 34 e art. 42, inciso I).

• Decreto nº 6.533, de 07 de novembro de 2022. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas  (ver art. 9º, § 1º).

Data de Atualização: 09/06/2025