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Análise de Impacto Regulatório - AIR

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    17.04.2024 

    • ATO COTEPE ICMS Nº 18, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024/RETIFICAÇÃO - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

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